MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUARIA
DEPARTAMENTO DE INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Ofício nº 87/2020/DIPOA/SDA/MAPA

Brasília, 27 de março de 2020.

Aos Senhores e Senhoras:

Representantes do Setor Produtivo de Produtos Destinados à Alimentação Animal.

Com Cópia à UTVDA/DREP/CGI, SDA e Assessoria de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas - ACST/MAPA. 

Assunto: Isenção de registros de ingredientes, suplementos , aditivos tecnólogicos ( exceto os aditivos adsorventes de micotoxinas e dos inoculantes de silagens), aditivos nutricionais e aditivos sensoriais. 

Prezados Senhores (as),

Considerando o disposto no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que considera a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva como uma das atividades essenciais e que consequentemente precisam ser mantidas.

Art.1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Âmbito de aplicação

Art. 2º Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais.

Serviços públicos e atividades essenciais

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

...

§ 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

Dessa forma, com vistas a garantir o abastecimento interno de insumos destinados à alimentação animal, tornam-se isentos de registro, além dos produtos já isentos de registro descritos em legislação específica, os ingredientes, suplementos, aditivos tecnológicos, aditivos sensoriais e aditivos nutricionais, à exceção dos aditivos adsorventes de micotoxinas e dos aditivos inoculantes de silagem.

Essa decisão em caráter emergencial antecipa o que estará disposto em normativa que se encontra em fase final de elaboração, a qual ampliará o grupo de produtos destinados à alimentação animal isentos de registro.

A fabricação, a importação e a comercialização dos produtos em comento devem, obrigatoriamente, atender as exigências pertinentes a produtos isentos de registro, constantes na Instrução Normativa nº 42, de 16/12/2010, Instrução Normativa nº 30, de 05/08/2009, atos normativos posteriores e legislação complementar cabível.

O registro dos produtos que passam a ser considerados isentos de registro com a publicação desse documento permanecerão válidos até respectiva data de vencimento.

Solicitações já protocoladas, ainda não analisadas dos produtos que passam a ser considerados isentos de registro com a publicação desse documento serão devolvidas, no caso de produtos nacionais e, no caso de produtos importados, analisados segundo as exigências aplicáveis ao caso.

Os estabelecimentos somente poderão utilizar matérias-primas que estejam aprovadas para uso na alimentação animal pelo MAPA, constantes nos sistemas Sipe2000 e SipeOracle.

Todos os produtos, incluídos nesse assentimento emergencial, estarão sujeitos à verificação oficial, estando passíveis de medidas administrativas pertinentes, caso sejam constatadas irregularidades.

Mais esclarecimentos poderão ser obtidos com a UTVDA-DREP por meio eletrônico (utvda-drep.dipoa@agricultura.gov.br) e no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na página Alimentação Animal.

Certos de poder contar com vosso usual auxílio.

Atenciosamente,

                                      ANA LÚCIA DE PAULA VIANA

                                                      Diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal

Documento assinado eletronicamente por ANA LUCIA DE PAULA VIANA, Diretor(a) do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, em 27/03/2020, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10310562 e o código CRC FD2E764D.

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