Legislação

LEI -  6.198/1974 – Dispõe sobre as inspeções e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.

DECRETO

•  Decreto 6385/2008 – Retificação do Decreto 52

•  Decreto 6339 – 03/01/2008

•  Decreto 6296 – 11/12/2007

•  Decreto 76.986/1976 – Regulamenta a Lei 6.198.

•  Decreto 52.804 -13/03/2008 – Regulamenta a Lei

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Instrução Normativa 49/2008 – Procedimentos para Insumos Ruminantes

Instrução Normativa 29/2007 – Aprova os Procedimentos para a Importação de

Produtos Destinados à Alimentação Animal

•  Anexo I da Instrução Normativa 29/2007 – Procedimentos para a Importação de Produtos Destinados à Alimentação Animal.

•  Anexo II da Instrução Normativa 29/2007 – Requerimento para a Importação de Produtos Destinados à Alimentação Animal.

•  Anexo III da Instrução Normativa 29/2007 – Relatório Mensal dos Licenciamentos de Importação Autorizados mês/Ano.

•  Anexo IV da Instrução Normativa 29/2007 – Termo de Compromisso – Criador.

•  Anexo V da Instrução Normativa 29/2007 – Termo de Compromisso – Fabricante e Importador.

•  Instrução Normativa 4/2007 – Aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à Alimentação Animal e o Roteiro de Inspeções.

•  Anexo I da Instrução Normativa 4/2007 – Regulamento Técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à alimentação animal.

•  Anexo II da Instrução Normativa 4/2007 – Roteiro de inspeção das condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à alimentação animal.

•  Instrução Normativa 65/2006 – Aprova o Regulamento Técnico sobre os Procedimentos para a Fabricação e o Emprego de Rações, Suplementos, Premixes, Núcleos ou Concentrados com Medicamento para os Animais de Produção.

•  Instrução Normativa 13/2004 – Aprova o Regulamento Técnico sobre Aditivos para Produtos Destinados à Alimentação Animal, segundo as boas práticas de fabricação, contendo os procedimentos sobre avaliação da segurança de uso, registro e comercialização, constante dos anexos desta instrução normativa.

•  Anexo I da Instrução Normativa 13/2004 – Regulamento Técnico sobre Aditivos para Produtos Destinados à Alimentação Animal.

•  Anexo II da Instrução Normativa 13/2004 – Grupos de Aditivos.

•  Anexo III da Instrução Normativa 13/2004 – Aditivos Zootécnicos com propriedades funcionais digestivas e equilibradores da flora do trato digestório utilizados nos Produtos Destinados à Alimentação Animal.

•  Instrução Normativa 12/2004 – Regulamento Técnico sobre fixação de parâmetros e das características mínimas dos suplementos destinados a bovinos.

•  Instrução Normativa 15/2003 – Aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos que processem Resíduos de Animais Destinados à Alimentação Animal, o Modelo de Documento Comercial e o Roteiro de Inspeções das Boas Práticas de Fabricação.

•  Anexo I da Instrução Normativa 15/2003 – Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos que processem Resíduos de Animais Destinados à Alimentação Animal.

•  Anexo II da Instrução Normativa 15/2003 – Documento Comercial.

•  Anexo III da Instrução Normativa 15/2003 – Roteiro de Inspeções das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos que processem Resíduos de Animais Destinados à Alimentação Animal.

•  Instrução Normativa 09/2003 – Aprova o Regulamento Técnico sobre Fixação de Padrões de Identidades e Qualidade de Alimentos Completos e de Alimentos Especiais Destinados a Cães e Gatos.

•  Anexo da Instrução Normativa 09/2003 – Regulamento Técnico sobre Fixação de Padrões de Identidades e Qualidade de Alimentos Completos e de Alimentos Especiais Destinados a Cães e Gatos.

•  Instrução Normativa de Rotulagem – Regulamento Técnico sobre Rotulagem e Propaganda de Produtos destinados à Alimentação Animal.

Instrução Normativa de Estabelecimento e Produto   – Regulamento técnico sobre os procedimentos para o registro e a renovação do registro de produtos destinados à alimentação animal e dos estabelecimentos que os produzam, fabriquem, manipulem, fracionem, importem ou comerciem.

OFÍCIO CIRCULAR

•  Ofício Circular 20/2007 – O presente Ofício Circular substitui o Ofício Circular SEFAG CHF/DT-SP 002/2007, de 12 de janeiro de 2007.

•  Ofício Circular 08/2007 – Requisitos para Autorização de Fabricação de Produtos com Medicamentos.

•  Ofício Circular 09/2007 – Exigências de certificação para autorização de importação produtos com melamine oriundo da China e Estados Unidos.

OFÍCIO

•  Ofício 74/2007 – Uso do aditivo tecnológico Violeta Genciana.

PORTARIA

•  Portaria SECEX n.18/2008

Associados