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Os principais setores produtivos que se encontram dentro do escopo do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) têm cada um a sua Lei, o setor da alimentação animal não é diferente, é regido pela Lei 6.198 de 1974. Porém, é o Decreto que regulamenta essa Lei que traz a grande parte das diretrizes que o setor produtivo precisa cumprir para garantir a qualidade e a segurança dos produtos. O decreto que estava em vigência até meados de 2024 é o Decreto 6.296 de 2007. E neste período o setor vivenciou um crescimento de produção que passou de 53 milhões de toneladas produzidas em 2007, para aproximadamente 85 milhões de toneladas em 2024 (de acordo com dados do Sindirações),

As empresas brasileiras de alimentação animal têm por obrigação cumprir com as Boas Práticas de Fabricação (BPF) desde 2003, as quais são fiscalizadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Na época, muitas empresas precisaram correr atrás de adequações das suas instalações e procedimentos, pois havia uma grande heterogeneidade nos controles de qualidade dos estabelecimentos presentes no Brasil. Em 2007, o MAPA atualizou os padrões de BPF por meio da publicação da Instrução Normativa 04/2007, com referências internacionais e

São Paulo, 19/07/2012 – Na semana passada o Dr. Ariovaldo Zani, Vice-Presidente Executivo do Sindirações, esteve reunido em Brasília/DF com o novo Diretor do DFIP, Dr. Fernando Ferreira e com a Dra. Maria Angélica Ribeiro, Diretora Substituta com objetivo de acompanhamento da agenda positiva que a entidade mantém com aquele órgão do Ministério da Agricultura […]