Prezado associado, Considerando o recrudescimento das iniciativas do Ministério Público em diversos estados (MS, SC, RS, MG, SP, PR) em fazer cumprir o que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos (notadamente o recolhimento das embalagens pós consumo em ambiente urbano) através da condução de inquéritos civis (e até impetrando ações civis públicas, caso do […]