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Os principais setores produtivos que se encontram dentro do escopo do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) têm cada um a sua Lei, o setor da alimentação animal não é diferente, é regido pela Lei 6.198 de 1974. Porém, é o Decreto que regulamenta essa Lei que traz a grande parte das diretrizes que o setor produtivo precisa cumprir para garantir a qualidade e a segurança dos produtos. O decreto que estava em vigência até meados de 2024 é o Decreto 6.296 de 2007. E neste período o setor vivenciou um crescimento de produção que passou de 53 milhões de toneladas produzidas em 2007, para aproximadamente 85 milhões de toneladas em 2024 (de acordo com dados do Sindirações),

A expansão constante do agronegócio brasileiro impôs ao Estado uma carga elevada de demanda na execução das práticas de controle e fiscalização agropecuária. Sendo assim, uma modernização na prestação de serviços de controle se tornou ainda mais necessária.

Brasília/DF, 21/02/2019 – O Sindirações aceitou convite formulado pela ministra Tereza Cristina e participou do Seminário sobre Boas Práticas de Fabricação e Autocontrole realizado no auditório do Tribunal de Contas da União. Na ocasião, seu vice-presidente executivo, Dr. Ariovaldo Zani, apresentou a visão do setor voltada aos protocolos de certificação/acreditação e justificou a expertise da […]

O progresso apurado no mundo desenvolvido deveu-se à abolição das dificuldades que travavam a continuidade da sua evolução e às intercorrências surgidas em várias fases históricas. Os litígios agrários, por exemplo, já solucionados nos países atualmente ranqueados como desenvolvidos, constituem travas superadas, embora ainda não resolvidas no Brasil, cujo paradoxo aprofunda contradições e evidencia a […]

A rigidez da legislação trabalhista, o excesso de burocracia e de obrigações e a insegurança jurídica crescente criam um ambiente antiemprego no país, segundo a entidade A extinção do regime do sobreaviso, criado para ser aplicado aos ferroviários que tinham de ficar em casa na década de 30 à espera de serem chamados  para serviços […]